AREsp 2732219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual a decisão de inadmissão ou de negar seguimento foi corretamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a matéria foi considerada de direito, dispensando prova pericial, e as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Admissibilidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual a decisão de inadmissão ou de negar seguimento foi corretamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a matéria foi considerada de direito, dispensando prova pericial, e as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.