AREsp 2735580 - DECISAO

AREsp 2735580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não limite absoluto, o tribunal a quo demonstrou, nas peculiaridades do caso, a natureza abusiva dos juros pactuados (superiores em mais de 10% à taxa média para a espécie), justificando a limitação aos parâmetros de mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ para manter a decisão impugnada. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/comercial Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples excesso da taxa contratada em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Parâmetro a ser adotado para aferir a abusividade dos juros: taxa média do Bacen como referencial, não limite absoluto
  3. 3 Encargo probatório necessário para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não limite absoluto, o tribunal a quo demonstrou, nas peculiaridades do caso, a natureza abusiva dos juros pactuados (superiores em mais de 10% à taxa média para a espécie), justificando a limitação aos parâmetros de mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ para manter a decisão impugnada. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.