AREsp 2744512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem analisou os elementos documentais suficientes para formar convencimento (art. 355, I, CPC), e porque o aresto recorrido aplicou parâmetro jurisprudencial (taxa média do BACEN) para concluir pela abusividade dos juros, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem analisou os elementos documentais suficientes para formar convencimento (art. 355, I, CPC), e porque o aresto recorrido aplicou parâmetro jurisprudencial (taxa média do BACEN) para concluir pela abusividade dos juros, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.