AREsp 2721630 - DECISAO

AREsp 2721630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o simples confronto com a taxa média do Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros contratados sem a comprovação da desvantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante: GLACIR SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GLACIR SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa contratada pela taxa média do Banco Central
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o simples confronto com a taxa média do Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros contratados sem a comprovação da desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial