AREsp 2745993 - DECISAO

AREsp 2745993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade das taxas de juros com base na prova dos autos e na comparação com a taxa média de mercado, de modo que a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ para conhecer do recurso e manteve-se a limitação dos juros conforme o julgamento de origem; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Verificação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade das taxas de juros com base na prova dos autos e na comparação com a taxa média de mercado, de modo que a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ para conhecer do recurso e manteve-se a limitação dos juros conforme o julgamento de origem; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.