AREsp 2718037 - DECISAO

AREsp 2718037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos dos autos e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios (taxas contratuais muito superiores à taxa média do BACEN acrescida de tolerância de 20%), não sendo necessária a produção de perícia contábil; além disso, houve deficiência de prequestionamento em pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido e incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), impedindo a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Bancário Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos dos autos e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios (taxas contratuais muito superiores à taxa média do BACEN acrescida de tolerância de 20%), não sendo necessária a produção de perícia contábil; além disso, houve deficiência de prequestionamento em pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido e incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), impedindo a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.350,00
  • Publique-se