AREsp 2746856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o processo estava suficientemente instruído e o fato de os juros contratados excederem a taxa média do Bacen não é, por si só, prova de abusividade, sendo necessário exame concreto — no caso, o Tribunal de origem apurou discrepância significativa (mais de 400%), o que caracterizou abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o processo estava suficientemente instruído e o fato de os juros contratados excederem a taxa média do Bacen não é, por si só, prova de abusividade, sendo necessário exame concreto — no caso, o Tribunal de origem apurou discrepância significativa (mais de 400%), o que caracterizou abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.