AREsp 2738278 - DECISAO

AREsp 2738278 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência dos requisitos legais (suspensão não cabível na fase de conhecimento que não reduz o acervo da massa em liquidação; insuficiência de prova da hipossuficiência financeira à luz da Súmula 481/STJ). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen foi mantida, pois o acórdão examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), de modo que a revisão não implicou reexame fático-probatório vedado em recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Compensação, Repetição Do Indébito, Prescrição, Súmulas
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade (REsp 1.061.530/RS e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência dos requisitos legais (suspensão não cabível na fase de conhecimento que não reduz o acervo da massa em liquidação; insuficiência de prova da hipossuficiência financeira à luz da Súmula 481/STJ). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen foi mantida, pois o acórdão examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), de modo que a revisão não implicou reexame fático-probatório vedado em recurso...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (Súmula n. 481/STJ)