AREsp 2726725 - DECISAO

AREsp 2726725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRENE BEATRIZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do BACEN Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IRENE BEATRIZ FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com taxa média do BACEN
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pelo Judiciário
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.