AREsp 2698180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório e má-fé, aplicando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Repetitivos/temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos com intuito protelatório
  2. 2 admissibilidade e alcance do recurso especial quanto à matéria sobre juros remuneratórios sujeita a temas repetitivos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório e má-fé, aplicando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.