AREsp 2723837 - DECISAO

AREsp 2723837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial no ponto relativo à revisão das taxas de juros, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (taxa média do BACEN como parâmetro e necessidade de demonstração case-by-case da abusividade), sendo inviável o reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7. Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com base no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II do CPC por omissão (alegada reformatio in pejus e contradição interna)
  2. 2 se o excesso da taxa de juros contratada em relação à taxa média do mercado do BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 competência do CMN e do BACEN para regulamentar taxas de juros e limites à atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial no ponto relativo à revisão das taxas de juros, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (taxa média do BACEN como parâmetro e necessidade de demonstração case-by-case da abusividade), sendo inviável o reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7. Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.