AREsp 2744555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao mérito sobre a abusividade das taxas de juros, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e sua reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7; além...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao mérito sobre a abusividade das taxas de juros, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e sua reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, quanto à alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC não houve prequestionamento pela corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.