AREsp 2744744 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, razão pela qual o tribunal de origem deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual exame da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e reforçado pela Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve Seguimento Negado E Foi Inadmitido
Outcome
Não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado em razão do Tema n. 27 do STJ e foi inadmitido com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 27)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve Seguimento Negado E Foi Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema n. 27 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, razão pela qual o tribunal de origem deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual exame da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e reforçado pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado em razão do Tema n. 27 do STJ e foi inadmitido com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e inadmito o recurso com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.