AREsp 2741504 - DECISAO

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Extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não implica, por si só, abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva e exame das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal a quo constatou significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média, em conformidade...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indicação de abusividade dos juros remuneratórios pela simples extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não implica, por si só, abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva e exame das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal a quo constatou significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$1.000,00 para R$1.100,00.