AREsp 2731484 - DECISAO

AREsp 2731484 - DECISAO

A taxa média do Bacen serve como parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não implica automaticamente em abusividade; é necessária a demonstração caso a caso; no presente caso o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas superaram uma vez e meia a média do período e, não havendo comprovação pela instituição financeira de justificativa para a elevação, reconheceu-se a abusividade, conformando-se o acórdão à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Prescrição Decenal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média divulgada pelo Banco Central configura abusividade per se
  2. 2 Qual parâmetro deve ser adotado para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

A taxa média do Bacen serve como parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não implica automaticamente em abusividade; é necessária a demonstração caso a caso; no presente caso o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas superaram uma vez e meia a média do período e, não havendo comprovação pela instituição financeira de justificativa para a elevação, reconheceu-se a abusividade, conformando-se o acórdão à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.