AREsp 2746311 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode formar convencimento a partir dos elementos documentais constantes dos autos; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, e, no caso concreto, a taxa pactuada (17% ao mês / 558,01% ao ano) mostrou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (4,12% ao mês / 62,90% ao ano), justificando a limitação dos juros, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade De Juros, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil perante alegação de abusividade dos juros
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros contratados
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base em elementos documentais e formação do livre convencimento do juiz

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode formar convencimento a partir dos elementos documentais constantes dos autos; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, e, no caso concreto, a taxa pactuada (17% ao mês / 558,01% ao ano) mostrou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (4,12% ao mês / 62,90% ao ano), justificando a limitação dos juros, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.