AREsp 2722909 - DECISAO

AREsp 2722909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada estava em harmonia com a taxa média de mercado do Banco Central, não havendo comprovação da abusividade que autorizasse revisão contratual. Ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Por fim, foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS UBIRATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios do recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARLOS UBIRATAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais e limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada estava em harmonia com a taxa média de mercado do Banco Central, não havendo comprovação da abusividade que autorizasse revisão contratual. Ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Por fim, foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial