AREsp 2717000 - DECISAO

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Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusivos os juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ante a ausência de justificativa pela instituição financeira e com fundamento na jurisprudência do STJ; não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado ao abrigo do art. 355, I, do CPC; contudo, afasta‑se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de os embargos terem sido opostos com finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; no mérito, a insurgência não prosperou quanto à revisão dos juros, mantendo‑se o acórdão recorrido; parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 possibilidade de aferição da abusividade de juros por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusivos os juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ante a ausência de justificativa pela instituição financeira e com fundamento na jurisprudência do STJ; não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado ao abrigo do art. 355, I, do CPC; contudo, afasta‑se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de os embargos terem sido opostos com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no mérito, a insurgência não prosperou quanto à revisão dos juros, mantendo‑se o acórdão recorrido; parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil