AREsp 2746206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual adotou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem análise efetiva das peculiaridades do caso e da vantagem exagerada do consumidor, matéria que exige reexame pelo juízo de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Limitação De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Relação De Consumo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do Bacen configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem análise das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Se a Corte Superior pode adentrar matéria fático-probatória para rever a abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual adotou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem análise efetiva das peculiaridades do caso e da vantagem exagerada do consumidor, matéria que exige reexame pelo juízo de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publicar-se e intimar-se.