AREsp 2720566 - DECISAO

AREsp 2720566 - DECISAO

O Tribunal considerou que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, devendo haver demonstração específica em cada caso; contudo, na hipótese concreta, ante a ausência dos instrumentos contratuais nos autos, aplica-se a taxa média divulgada pelo Banco Central nos termos da Súmula 530/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial e se indeferiu o efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Indeferimento De Efeito Suspensivo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 530/stj, Súmula 322/stj, Taxa Média Do Banco Central, Prova Da Taxa Contratada
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmula 530/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Indeferimento De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se o mero excesso da taxa de juros sobre a taxa média de mercado indica por si só abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central na ausência do instrumento contratual nos autos
  3. 3 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais à luz do CDC e do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, devendo haver demonstração específica em cada caso; contudo, na hipótese concreta, ante a ausência dos instrumentos contratuais nos autos, aplica-se a taxa média divulgada pelo Banco Central nos termos da Súmula 530/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial e se indeferiu o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.