AREsp 2752491 - DECISAO

AREsp 2752491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que excederam significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central e ao decidir sem necessidade de prova pericial diante de fatos documentais e de matéria predominantemente de direito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que excederam significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central e ao decidir sem necessidade de prova pericial diante de fatos documentais e de matéria predominantemente de direito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.