AREsp 2741751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante dos elementos fático-probatórios existentes, e porque ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros contratada pela clara discrepância em relação à taxa média do BACEN sem comprovação de justificativa para percentuais tão elevados, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da excessividade do lucro bancário para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante dos elementos fático-probatórios existentes, e porque ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros contratada pela clara discrepância em relação à taxa média do BACEN sem comprovação de justificativa para percentuais tão elevados, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média como parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.