AREsp 2741769 - DECISAO

AREsp 2741769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, em especial por superarem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (em torno de 50% a mais nas contratações analisadas), decisão essa em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e suficientemente motivada nos termos do art. 489 do CPC, não havendo divergência jurisprudencial a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Juros Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Possibilidade de suspensão de ações de conhecimento por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, em especial por superarem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (em torno de 50% a mais nas contratações analisadas), decisão essa em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e suficientemente motivada nos termos do art. 489 do CPC, não havendo divergência jurisprudencial a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.