REsp 2170282 - DECISAO

REsp 2170282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros do contrato de capital de giro frente às médias do BACEN, manteve a inaplicabilidade da taxa SELIC no caso concreto, determinou repetição simples do indébito e majorou honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito (restituição Simples), Taxa SELIC, Venda Casada, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Repetição De Indébito (restituição Simples) Taxa SELIC +4 more

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para correção de dívidas civis
  3. 3 cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros do contrato de capital de giro frente às médias do BACEN, manteve a inaplicabilidade da taxa SELIC no caso concreto, determinou repetição simples do indébito e majorou honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.