AREsp 2744237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros ao verificar que os percentuais pactuados excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), além de majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros em contratos bancários (taxa média do Bacen como referencial)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros ao verificar que os percentuais pactuados excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), além de majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 16% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil