AREsp 2742527 - DECISAO

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Extrapolar a taxa média divulgada pelo BACEN não implica, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável à modalidade (série 25464), e a instituição financeira não apresentou justificativa documental para os juros elevados, configurando abusividade e autorizando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, indica abusividade
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratados em contratos bancários
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média divulgada pelo BACEN não implica, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável à modalidade (série 25464), e a instituição financeira não apresentou justificativa documental para os juros elevados, configurando abusividade e autorizando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00 (art. 85, §11, CPC/2015).