AREsp 2745574 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios, utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e considerando desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório; incidentalmente aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nas peças alegadas.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 7, 83 E 284
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para declarar abusividade de juros contratados
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios, utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e considerando desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório; incidentalmente aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nas peças alegadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.650,00.