AREsp 2729924 - DECISAO

AREsp 2729924 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial mas negar provimento, porque a Corte de origem, em análise concreta e individualizada dos contratos, comprovou a abusividade das taxas remuneratórias em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu afastamento demandaria reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Ação Revisional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média de mercado caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para controle da abusividade dos juros (taxa média divulgada pelo Banco Central)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual para limitar juros

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial mas negar provimento, porque a Corte de origem, em análise concreta e individualizada dos contratos, comprovou a abusividade das taxas remuneratórias em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu afastamento demandaria reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.