REsp 2153620 - DECISAO

REsp 2153620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação consolidada do STJ, a taxa média do mercado é apenas referencial e a declaração de abusividade exige demonstração concreta das peculiaridades do caso; a Corte de origem comprovou diferença significativa entre as taxas contratuais e a média de mercado e, para afastar tal conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, além de não resultar necessária a realização de prova pericial contábil para invalidar a conclusão adotada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação consolidada do STJ, a taxa média do mercado é apenas referencial e a declaração de abusividade exige demonstração concreta das peculiaridades do caso; a Corte de origem comprovou diferença significativa entre as taxas contratuais e a média de mercado e, para afastar tal conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, além de não resultar necessária a realização de prova pericial contábil para invalidar a conclusão adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.