REsp 1952102 - DECISAO

REsp 1952102 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, devem observar os limites da Lei de Usura e do Código Civil, limitando os juros remuneratórios a 1% ao mês (12% ao ano), além de decidir sobre capitalização, taxa de administração, atualização de valores e marco inicial da prescrição com base nas renegociações, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Prescrição, Repetição De Indébito, Equilíbrio Atuarial, Equiparação a Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Prescrição +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regramentos próprios de instituições financeiras às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios praticados por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Marco inicial da prescrição em caso de renegociações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, devem observar os limites da Lei de Usura e do Código Civil, limitando os juros remuneratórios a 1% ao mês (12% ao ano), além de decidir sobre capitalização, taxa de administração, atualização de valores e marco inicial da prescrição com base nas renegociações, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.