AREsp 2753500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a taxa média do BACEN um referencial e não um limite absoluto para declarar abusividade dos juros, cabendo demonstração específica da abusividade em cada caso; Ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma diversa, inviabilizando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Série Temporal Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Série Temporal Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro absoluto para declarar abusividade dos juros contratados
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal com interpretação divergente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a taxa média do BACEN um referencial e não um limite absoluto para declarar abusividade dos juros, cabendo demonstração específica da abusividade em cada caso; Ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma diversa, inviabilizando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.