AREsp 2618425 - DECISAO

AREsp 2618425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao verificar que não havia demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada (1,95% ao mês; 26,14% ao ano) e a taxa média de mercado (19,73% ao ano), em face das peculiaridades da contratação, aplicou corretamente o entendimento deste STJ de que a mera superação da taxa média não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: VILMAR JOSE HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Alienação Fiduciária Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VILMAR JOSE HARTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao verificar que não havia demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada (1,95% ao mês; 26,14% ao ano) e a taxa média de mercado (19,73% ao ano), em face das peculiaridades da contratação, aplicou corretamente o entendimento deste STJ de que a mera superação da taxa média não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VILMAR JOSE HARTMANN.
  • Nego provimento ao recurso especial.