AREsp 2601965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, por entender que o simples excesso em relação à taxa média do mercado, por si só, não comprova a abusividade dos juros, sendo necessária demonstração cabal dessa abusividade no caso concreto.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prescrição, Embargos De Declaração, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

REQUERENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e periodicidade da capitalização de juros
  3. 3 abusiveidade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, por entender que o simples excesso em relação à taxa média do mercado, por si só, não comprova a abusividade dos juros, sendo necessária demonstração cabal dessa abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo com base na taxa contratada
  • Publicar-se