AREsp 2692527 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade dos juros; é indispensável demonstração cabal da natureza abusiva, o que não ocorreu nos autos, não havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada (32,67% ao ano) e a taxa média de mercado (28,46%).

Parties
Agravante: TAISA GREFF LAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Alienação Fiduciária De Bem Móvel, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro De Proteção Financeira Venda Casada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Alienação Fiduciária De Bem Móvel Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +1 more

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Parties

TAISA GREFF LAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de repasse da tarifa de avaliação do bem ao consumidor quando não comprovada a prestação do serviço
  3. 3 configuração de venda casada no seguro de proteção financeira

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade dos juros; é indispensável demonstração cabal da natureza abusiva, o que não ocorreu nos autos, não havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada (32,67% ao ano) e a taxa média de mercado (28,46%).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.