AREsp 2741537 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, não se limitou a cotejar a taxa contratada com a média do Bacen, mas concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa; dada a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige demonstração cabal das peculiaridades para revisão de juros, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), tornando incabível o provimento do agravo. Ademais, pontos não suficientemente fundamentados quanto à indicação de dispositivo legal (art. 927 do CPC) e à mudança da série do Bacen impossibilitaram o...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para revisão
  3. 3 aplicação da taxa média do Bacen e séries aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, não se limitou a cotejar a taxa contratada com a média do Bacen, mas concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa; dada a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige demonstração cabal das peculiaridades para revisão de juros, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), tornando incabível o provimento do agravo. Ademais, pontos não suficientemente fundamentados quanto à indicação de dispositivo legal (art. 927 do CPC) e à mudança da série do Bacen impossibilitaram o...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.