AREsp 2744871 - DECISAO

AREsp 2744871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência do Tema 27 do STJ, estando, portanto, sujeito ao disposto no art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a discussão sobre abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, sendo a matéria vinculada a precedentes repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Repetitivos (tema 27), Inadmissão/negação De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Repetitivos (tema 27) Inadmissão/negação De Seguimento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 27 do STJ (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a decisão está vinculada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência do Tema 27 do STJ, estando, portanto, sujeito ao disposto no art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a discussão sobre abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, sendo a matéria vinculada a precedentes repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inadmite o recurso com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  • maiora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC