AREsp 2691685 - DECISAO

AREsp 2691685 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao julgar a admissibilidade do recurso especial, aplicou entendimento fixado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), cabendo, para impugnar essa decisão, o agravo interno no próprio Tribunal de origem conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria relativa ao cerceamento de defesa não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame da questão dos juros remuneratórios na via escolhida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos (REsp) e impossibilidade de reexame da matéria relacionada aos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao julgar a admissibilidade do recurso especial, aplicou entendimento fixado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), cabendo, para impugnar essa decisão, o agravo interno no próprio Tribunal de origem conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria relativa ao cerceamento de defesa não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame da questão dos juros remuneratórios na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor fixado no Tribunal de origem.
  • Publique-se.