AREsp 2744565 - DECISAO

AREsp 2744565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da existência de elementos autos suficientes para o convencimento do juízo de origem e que, quanto à alegada abusividade dos juros, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial, a diferença substancial constatada nos autos (791,08% a.a. versus 83,40% a.a.) demonstrou a natureza abusiva das taxas pactuadas, decisão esta insuscetível de reexame nesta via pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado (bacen) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen caracteriza, por si só, abusividade dos juros?
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da existência de elementos autos suficientes para o convencimento do juízo de origem e que, quanto à alegada abusividade dos juros, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial, a diferença substancial constatada nos autos (791,08% a.a. versus 83,40% a.a.) demonstrou a natureza abusiva das taxas pactuadas, decisão esta insuscetível de reexame nesta via pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.