AREsp 2732798 - DECISAO

AREsp 2732798 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que as taxas de juros pactuadas excederam de forma manifestamente excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (entre 3 e 7 vezes), caracterizando abusividade no caso concreto, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nesta Corte, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nesta Corte, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que as taxas de juros pactuadas excederam de forma manifestamente excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (entre 3 e 7 vezes), caracterizando abusividade no caso concreto, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.