AREsp 2735412 - DECISAO

AREsp 2735412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), demonstrou de forma suficiente a abusividade dos juros remuneratórios — os encargos pactuados excederam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN além do limite adotado por aquela Câmara (10%) — e inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial em razão de óbices sumulares e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Mora, Sucumbência Recíproca, Jurisprudência Uniformizadora, Tabela Do BACEN
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Empréstimo Consignado Revisão Contratual +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de aferição (taxa média do BACEN)
  3. 3 Aplicabilidade de regramento específico a empréstimos consignados previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), demonstrou de forma suficiente a abusividade dos juros remuneratórios — os encargos pactuados excederam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN além do limite adotado por aquela Câmara (10%) — e inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial em razão de óbices sumulares e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.