AREsp 2750363 - DECISAO

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A circunstância de que a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média de mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessária prova cabal da abusividade no caso concreto. Como o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso, o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado implica automaticamente abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

A circunstância de que a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média de mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessária prova cabal da abusividade no caso concreto. Como o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso, o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.