REsp 2149527 - DECISAO

REsp 2149527 - DECISAO

Mantida a limitação da taxa de juros pelo tribunal de origem em razão da manifesta abusividade demonstrada pelos documentos dos autos, considerando a grande diferença em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e a ausência de comprovação eximente pela recorrente; afastada, contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com fim de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; mantida, no mais, a decisão de origem que limitou a taxa de juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 § 2º CPC
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade de juros?
  2. 2 É imprescindível prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros?
  3. 3 São protelatórios os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento e aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC?

Ratio Decidendi

Mantida a limitação da taxa de juros pelo tribunal de origem em razão da manifesta abusividade demonstrada pelos documentos dos autos, considerando a grande diferença em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e a ausência de comprovação eximente pela recorrente; afastada, contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com fim de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; mantida, no mais, a decisão de origem que limitou a taxa de juros.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
  • Intimem-se.