AREsp 2742884 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do tribunal de origem, que limitou a taxa de juros por considerá-la abusiva em razão da discrepância significativa com a taxa média de mercado do Bacen, está em conformidade com a jurisprudência da Corte; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissão De Recurso Especial, Taxa Média Do Bacen, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do Banco Central constitui, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários e parâmetros probatórios exigidos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do tribunal de origem, que limitou a taxa de juros por considerá-la abusiva em razão da discrepância significativa com a taxa média de mercado do Bacen, está em conformidade com a jurisprudência da Corte; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de R$ 1.500,00 para R$ 1.750,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.