AREsp 2756042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, nem houve prequestionamento adequado das normas na decisão recorrida, configurando defesa recursal deficiente e atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de necessidade de prova pericial e afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, nem houve prequestionamento adequado das normas na decisão recorrida, configurando defesa recursal deficiente e atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.