AREsp 2742101 - DECISAO

AREsp 2742101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo suficiente a alegada violação de dispositivos federais apontados (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC), tampouco prequestionou tais matérias na decisão recorrida, e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente sustentaria o dissídio jurisprudencial, configurando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo suficiente a alegada violação de dispositivos federais apontados (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC), tampouco prequestionou tais matérias na decisão recorrida, e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente sustentaria o dissídio jurisprudencial, configurando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.