AREsp 2737394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade das taxas de juros e utilização da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.
  • Publique-se.