AREsp 2724255 - DECISAO

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento (não Conheço Do Agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj), Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 CC, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj) Admissibilidade Recursal Recurso Especial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 adiquiribilidade/abuso dos juros remuneratórios e se vinculados aos Temas 24 a 27 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ