AREsp 2744097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial por entender que as provas já constantes dos autos eram suficientes, aplicando ainda o parâmetro da taxa média do BACEN como referencial para reconhecer abusividade quando ultrapassada em faixa irrazoável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Fático Probatório, Repetição De Indébito, Honorários Recursais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à revisão da taxa de juros
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicação da taxa média de juros do BACEN como referencial e limite em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial por entender que as provas já constantes dos autos eram suficientes, aplicando ainda o parâmetro da taxa média do BACEN como referencial para reconhecer abusividade quando ultrapassada em faixa irrazoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.
  • Publique-se.