REsp 2159569 - DECISAO

REsp 2159569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das matérias suscitadas (abusividade dos juros, compulsoriedade do seguro, verificação da prestação de serviços atinentes às tarifas) demandaria reexame de prova e interpretação contractual, vedados no recurso especial, e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (entre outros REsp 1.061.530/RS; Tema 972; Tema 958), não constatou, nas provas dos autos, a demonstração cabal de abusividade ou de coação na contratação do seguro, nem a cobrança excessiva das tarifas.

Parties
Recorrente/autor: MARCELO ADAMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista (venda Casada), Tarifas De Avaliação E Registro De Contrato, Ação Revisional De Contrato
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Seguro Prestamista (venda Casada) Tarifas De Avaliação E Registro De Contrato Ação Revisional De Contrato

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Parties

MARCELO ADAMO DOS SANTOS

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 contratação compulsória de seguro (venda casada)
  3. 3 cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das matérias suscitadas (abusividade dos juros, compulsoriedade do seguro, verificação da prestação de serviços atinentes às tarifas) demandaria reexame de prova e interpretação contractual, vedados no recurso especial, e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (entre outros REsp 1.061.530/RS; Tema 972; Tema 958), não constatou, nas provas dos autos, a demonstração cabal de abusividade ou de coação na contratação do seguro, nem a cobrança excessiva das tarifas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.