AREsp 2747933 - DECISAO

AREsp 2747933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas ou prequestionadas adequadamente: o dispositivo invocado (art. 421 CC e dispositivos do CPC apontados) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); tampouco foi indicada norma federal cuja interpretação divergente configurasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas ou prequestionadas adequadamente: o dispositivo invocado (art. 421 CC e dispositivos do CPC apontados) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); tampouco foi indicada norma federal cuja interpretação divergente configurasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.